"Miniconstituição" dos Açores vai hoje a votos

Se o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores (EPAA) for aprovado hoje na generalidade em São Bento e, depois, se não sofrer grandes alterações aquando da sua discussão na especialidade, significa que se vai fazer história no arquipélago. É que, pela primeira vez, os cidadãos recenseados nas ilhas terão direito a apresentar iniciativas legislativas no parlamento insular e a propor referendos sobre assuntos de relevante interesse.

Mas tornar a democracia mais directa e participativa não é o único traço vital do estatuto açoriano, tão ambicioso quanto uma Constituição. Com efeito, é ousada a terceira revisão do documento regulador da Autonomia, em larga medida porque os Açores exploram ao máximo alguns limites constitucionais, substituindo-se ao Estado em papéis que tradicionalmente sempre couberam a este.

No domínio puramente político, emerge a consagração do princípio do Adquirido Autonómico, que prevê que os direitos adquiridos - como é o caso das transferências orçamentais fixadas pela Lei de Finanças Regionais - não podem ser suspensos, reduzidos ou suprimidos pelo poder central. Ou então a preferência do Direito Regional, princípio segundo o qual, havendo uma lei nacional e outra regional que dispõem sobre a mesma matéria, é a lei regional que prevalece. Mas, se o estatuto for aprovado, virão aí outras mudanças radicais. Por exemplo, ao nível patrimonial: se um edifício do Estado não estiver a funcionar, passa a ser propriedade da Região. Se estiver a funcionar, então nesse edifício, além da bandeira nacional, a regional será também hasteada. Acresce que a tomada de posse do Governo Regional passará a estar sob a esfera da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (a designação Regional será eliminada) e não do Representante da República, como acontecia até aqui. São todos temas controversos que a Região sentiu necessidade de clarificar após 32 anos de Autonomia e de um relacionamento - por causa de todas estas questões - nem sempre pacífico com Lisboa.

No que se refere aos princípios do Adquirido Autonómico e da preferência do Direito Regional, os postulados do EPAA têm provocado "nervosismo" entre as hostes partidárias mais centralistas em Lisboa. O maior receio de uma eventual descaracterização do estatuto surge quando o documento tiver de baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais.