Supremo Tribunal (ST) norte-americano proíbe que imigrantes condenados por pequenos delitos sejam expulsos de imediato do país.
Há uma "luz ao fundo do túnel" para o problema dos portugueses repatriados pelos Estados Unidos para os Açores. Pela primeira vez, o ST dos EUA decretou que os imigrantes legais, condenados por crimes menores envolvendo drogas, não poderão ser automaticamente deportados para os países de origem, sem ter em consideração o seu tempo de residência em território norte-americano e o aspecto da constituição familiar.
Ao decidir assim, o ST acabou por colocar em causa a Lei Federal de Imigração, aprovada em 1996 pelo Congresso, que estabelece que os imigrantes legais que não tenham cidadania americana podem ser deportados por pequenos delitos. Mais de mil açorianos que praticaram crimes menores foram enviados de volta ao arquipélago nos últimos 14 anos.
Todos os anos, os Açores recebem de 50 a 60 repatriados, que muitas vezes não sabem falar português, sem família a acompanhá-los na partida e a recebê-los à chegada, nem garantia de casa ou emprego. De acordo com a Human Rights Watch, a Organização Não Governamental americana que actua na área dos direitos humanos, 70% das deportações para os Açores devem-se a delitos associados a roubos e posse de droga, precisamente aqueles abarcados pela sentença.
A decisão inédita de 14 de Junho, vem dar esperança a milhares de imigrantes legais açorianos, que se concentram sobretudo em cidades de Nova Inglaterra como Fall River e Providence, de virem a receber tratamento igual. É o que pensa Paulo Fontes, coordenador do Centro de Acolhimento Temporário e de Emergência em Ponta Delgada, que assegura o apoio a cidadãos repatriados, entre outras classes desfavorecidas da sociedade.
"É excelente a decisão do Supremo dos EUA. Foi uma oportunidade na Justiça norte-americana que abriu uma brecha no sistema e permitirá haver menos repatriamentos", acentua o sociólogo, para quem a nova situação irá beneficiar, em primeira linha, as próprias pessoas que enfrentam esse risco e suas famílias.
Mas o menor fluxo de deportados para o arquipélago irá reduzir também o impacto social negativo que a sua chegada aos Açores gera junto da comunidade de acolhimento, além de que os técnicos encarregados de fazer o seu acompanhamento terão "menos pessoas para inserir".
"Setenta por cento dos deportados vêm para as ilhas por crimes menores, o que vem ajudar a tirar o estigma tão pesado que sobre eles recai." Uma "janela" de esperança também sustentada pelo facto de os democratas americanos terem apresentado uma proposta de lei na Câmara dos Representantes e que aguarda aprovação pelo Senado dos EUA, com o objectivo de "perdoar" os imigrantes legais que, não tendo a cidadania norte-americana mas estejam bem integrados no país, cometam crimes pouco graves.
Sobre o assunto, o cônsul dos EUA é cauteloso. Diz que é "difícil dizer se estas pessoas ficarão junto das suas famílias, porque cada caso é diferente dos outros".
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