O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) afirmou-se ontem "perplexo" com a redacção final da Lei Política Criminal (LPC) aprovada pela Assembleia da República na semana passada, "apenas com o voto favorável da maioria" socialista.
Denunciando "erros jurídicos graves" e "contradições", o SMMP questiona se a LPC é uma ruptura assumida ou a governamentalização da justiça penal. Segundo o SMMP, o texto final aprovado corresponde, no essencial, à proposta de lei apresentada pelo Governo.
O sindicato considera ainda que a lei poderá colocar em causa a essência do Ministério Público, encarregado pela Constituição de defender a legalidade, agir com objectividade nos processos, e fragilizar o Procurador-Geral da República se este definir directivas que violem as normas basilares do Código Penal. Assim, a promulgação da lei poderá ser "um desafio difícil" para o PGR, alerta o SMMP.
in JN
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